Proposição · 27ª Legislatura
Projeto de Lei nº 015/2026
Apresentada em
12/08/2026
Tipo
Projeto de Lei
Situação
Aprovada
Legislatura
27ª Legislatura
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento e conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2026
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 18/08/2026Aprovadasituação atualSessão Ordinária nº 12/2026
