Proposição · 27ª Legislatura
Indicação nº 034/2026
Apresentada em
05/08/2026
Tipo
Indicação
Situação
Aprovada
Legislatura
27ª Legislatura
Ementa
Encaminhamento de Projeto de Lei dispondo sobre a estruturação da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, em conformidade com a Lei Federal nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública - SUSP)
Autoria
Tramitação
- 18/08/2026Aprovadasituação atualSessão Ordinária nº 12/2026
