Assessoria Jurídica
- Prestar assessoria e consultoria jurídica;
- Emitir pareceres em processos administrativos e legislativos;
- Analisar a legalidade de atos, contratos e projetos de lei;
- Representar a Câmara em processos judiciais, quando necessário;
- Orientar juridicamente os setores da Câmara.