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Proposição · 27ª Legislatura

Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2026

Apresentada em

21/10/2026

Tipo

Projeto de Lei do Legislativo

Situação

Protocolada

Legislatura

27ª Legislatura

Ementa

Bahia

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

  1. 21/10/2026Protocoladasituação atual
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