Proposição · 27ª Legislatura
Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025
Apresentada em
04/04/2025
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Situação
Aprovada
Legislatura
27ª Legislatura
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 3º DO ART. 103 DA LEI Nº 109 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 08/04/2025Aprovadasituação atualSessão Ordinária nº 05/2025