Proposição · 27ª Legislatura
Projeto de Lei do Executivo nº 07/2025
Apresentada em
13/02/2025
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Situação
Aprovada
Legislatura
27ª Legislatura
Ementa
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 25/02/2025Aprovadasituação atualSessão Ordinária nº 02/2025
